AREsp 3200327 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.