AREsp 3164864 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante não demonstrou de forma efetiva e concreta como, a partir dos fatos e provas não controvertidos do acórdão recorrido, seria possível o exame das teses recursais sem aprofundado reexame dos elementos probatórios, incorrendo em impugnação genérica e violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO FELIPE PINHEIRO DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Impugnação Deficiente
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Dialeticidade Recursal Impugnação Deficiente

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Parties

BRUNO FELIPE PINHEIRO DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC e do art. 3º do CPP (princípio da dialeticidade)
  3. 3 impugnação genérica incapaz de afastar súmula de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante não demonstrou de forma efetiva e concreta como, a partir dos fatos e provas não controvertidos do acórdão recorrido, seria possível o exame das teses recursais sem aprofundado reexame dos elementos probatórios, incorrendo em impugnação genérica e violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.