AREsp 3204569 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (necessidade de reexame de provas e suposta harmonia com a jurisprudência do STJ), não demonstrando que as matérias podem ser apreciadas sem revolvimento probatório nem a dissociação do entendimento jurisprudencial invocado, configurando violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 3º do CPP e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AMANDA CRISTINA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMANDA CRISTINA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 necessidade ou não de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de inadmissão (necessidade de reexame de provas e suposta harmonia com a jurisprudência do STJ), não demonstrando que as matérias podem ser apreciadas sem revolvimento probatório nem a dissociação do entendimento jurisprudencial invocado, configurando violação ao art. 932, III, do CPC e ao art. 3º do CPP e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.