AREsp 3216073 - DECISAO

AREsp 3216073 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou a inadequação dos óbices invocados (incluindo súmulas e falta de prequestionamento) nem apresentou argumentação concreta para afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem reexame de provas.

Parties
Agravante: ABENOR SELAU BOAVENTURA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Bis in Idem, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

ABENOR SELAU BOAVENTURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese prevista na Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou a inadequação dos óbices invocados (incluindo súmulas e falta de prequestionamento) nem apresentou argumentação concreta para afastar a incidência da Súmula 7/STJ sem reexame de provas.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.