AREsp 3161092 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a impugnação tardia dos fundamentos apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, não podendo suprir a deficiência recursal.

Parties
Agravante: Empresa de Terraplenagem Zucco Ltda.; Agravante: Brusterra Servicos Ltda.; Agravante: Renato Zucco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Interno Não Provido (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Improbidade Administrativa Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

Empresa de Terraplenagem Zucco Ltda.

Agravante

Brusterra Servicos Ltda.

Agravante

Renato Zucco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Interno Não Provido (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos (somente no agravo interno) e caracterização de inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 Necessidade de impugnação da totalidade da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a impugnação tardia dos fundamentos apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, não podendo suprir a deficiência recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.