EAREsp 2868564 - ACORDAO

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Não há dissídio jurisprudencial porque o acórdão embargado trata da aplicação da Súmula 182/STJ no âmbito do agravo em recurso especial enquanto o paradigma trata da inaplicabilidade do verbete no agravo interno; por serem situações fáticas distintas, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso não provido; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Divergência
Processo Civil Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Embargos De Divergência

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial versus agravo interno
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigma

Ratio Decidendi

Não há dissídio jurisprudencial porque o acórdão embargado trata da aplicação da Súmula 182/STJ no âmbito do agravo em recurso especial enquanto o paradigma trata da inaplicabilidade do verbete no agravo interno; por serem situações fáticas distintas, manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Recurso não provido; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência.