AREsp 3173791 - ACORDAO

AREsp 3173791 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica de desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório é insuficiente, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC). Por se tratar de sentença ilíquida, compete ao juízo da liquidação fixar e acrescer os honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º, 4º, II, e 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROSALY ALVES SIMOES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (segunda Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Processo Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROSALY ALVES SIMOES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica de desnecessidade de revolvimento do acervo fático-probatório é insuficiente, em violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC). Por se tratar de sentença ilíquida, compete ao juízo da liquidação fixar e acrescer os honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º, 4º, II, e 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Por se tratar de sentença ilíquida, compete ao juízo da liquidação proceder à fixação e ao acréscimo dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 2º, 4º, inciso II, e 11, do Código de Processo Civil.