AREsp 3081707 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo interno contra decisão monocrática
  3. 3 Ônus do recorrente nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno