AREsp 3152150 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação parcial ou tardia não supera o óbice de inadmissibilidade nem autoriza inovação recursal, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: União; Agravado/recorrido: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Preclusão, Impugnação Específica
Processo Civil Servidor Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Preclusão Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

União

Agravante/recorrente

parte agravada

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de inovar a fundamentação nos autos por preclusão e respeito aos princípios da eventualidade e da complementariadade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a impugnação parcial ou tardia não supera o óbice de inadmissibilidade nem autoriza inovação recursal, razão pela qual se manteve a decisão da Presidência e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.