AREsp 3083730 - ACORDAO

AREsp 3083730 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice imposto pela Súmula 7/STJ em razão da ausência do cotejo exigido entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial.

Parties
Agravante: GV do Brasil Indústria e Comércio de Aço Ltda.; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Acórdão Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GV do Brasil Indústria e Comércio de Aço Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Por Acórdão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice processual
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial quando invocado óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo o óbice imposto pela Súmula 7/STJ em razão da ausência do cotejo exigido entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 7/STJ).