AREsp 3113403 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, resultando na incidência da Súmula 182 do STJ e na manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.; Agravante: Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Cpc/2015 Art. 1.021, §1º

Case Brief

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Parties

EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.

Agravante

Villemor, Trigueiro, Sauer e Advogados Associados

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, resultando na incidência da Súmula 182 do STJ e na manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial