AREsp 2998738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o mérito do recurso especial estaria obstado pela Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: NOVO MIX ATACADO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica
Propriedade Industrial Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

NOVO MIX ATACADO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ em razão de demandar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de violação do art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial relativa à similaridade entre marcas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o mérito do recurso especial estaria obstado pela Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno