AREsp 3144278 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: David Montoro Salmeirão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
David Montoro Salmeirão
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.
- 2 Inviabilidade do agravo interno quando não ataca, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos da decisão recorrida.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
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