AREsp 3139945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; afastou-se, porém, a incidência do óbice relativo ao art. 1.022 do CPC por ausência de alegação no recurso especial; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Autopista Planalto Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Reexame Fático Probatório, Art. 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Recursais Reexame Fático Probatório Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

Autopista Planalto Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada, Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; afastou-se, porém, a incidência do óbice relativo ao art. 1.022 do CPC por ausência de alegação no recurso especial; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.