AREsp 3108555 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ADVISOR GESTÃO DE ATIVOS S.A.; Agravante: CIA. DE INVESTIMENTO OBOE; Agravante: CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: JOSÉ NEWTON LOPES FREITAS; Agravante: MAGAZINES BRASILEIROS LTDA.; Agravante: OBOÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Agravante: OBOE DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A.; Agravante: OBOE TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADVISOR GESTÃO DE ATIVOS S.A.

Agravante

CIA. DE INVESTIMENTO OBOE

Agravante

CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

JOSÉ NEWTON LOPES FREITAS

Agravante

MAGAZINES BRASILEIROS LTDA.

Agravante

OBOÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

OBOE DISTRIBUIDORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

OBOE HOLDING FINANCEIRA S.A.

Agravante

OBOE TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ mediante cotejo entre acórdão recorrido e teses recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.