AREsp 3063440 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, em especial o fundamento relativo à falta de indicação de julgados paradigmas e de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno.

Parties
Agravante: Hapvida Assistencia Medica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 7/stj E 284/stf, Preclusão
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 7/stj E 284/stf Preclusão

Case Brief

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Parties

Hapvida Assistencia Medica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da exigência de indicação de julgados paradigmas e cotejo analítico (art. 1.029, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de suprimento de omissões iniciais por agravo interno e preclusão recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, em especial o fundamento relativo à falta de indicação de julgados paradigmas e de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno