AREsp 2878110 - ACORDAO

AREsp 2878110 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, no mérito a novação não se verifica antes da homologação do plano de recuperação judicial, de modo que as execuções podem prosseguir (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: NEIDE MONFERNATTI FELITO; Agravante: ANDREIA KATIA FELITO ROMERO; Embargado: Tobiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Novação, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Efeitos Do Processamento Da Recuperação Judicial, Execução Individual
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Novação Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Efeitos Do Processamento Da Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NEIDE MONFERNATTI FELITO

Agravante

ANDREIA KATIA FELITO ROMERO

Agravante

Tobiano

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 se a novação do crédito ocorre com o deferimento do processamento da recuperação judicial ou somente após aprovação e homologação do plano (Súmula 83/STJ)
  3. 3 prejudicialidade da alínea 'c' do art. 105, III, CF em razão da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso (incidência da Súmula 182/STJ); ademais, no mérito a novação não se verifica antes da homologação do plano de recuperação judicial, de modo que as execuções podem prosseguir (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por NEIDE MONFERNATTI FELITO e ANDREIA KATIA FELITO ROMERO
  • Manter decisão singular que não conheceu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ e reconhecer, para fins de mérito, que a novação depende da aprovação e homologação do plano