AREsp 3156179 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido