AREsp 3093314 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo suas alegações genéricas insuficientes; a decisão recorrida examinou o conjunto fático-probatório e a revisão demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido; agravo interno negado provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Avaliação De Imóvel
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Avaliação De Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à avaliação do imóvel?
  2. 2 É possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ e admitir o recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório?
  3. 3 Houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo suas alegações genéricas insuficientes; a decisão recorrida examinou o conjunto fático-probatório e a revisão demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ, atraindo assim a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso desprovido; agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.