AREsp 3166927 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (absteve-se de rebater a incidência da Súmula 284/STF e a competência exclusiva do STF quanto a artigos constitucionais); por isso incide a Súmula 182/STJ, não se conhecendo o agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JACIRA CRISTINA LAMIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

JACIRA CRISTINA LAMIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando a parte não impugna todos os capítulos autônomos da decisão de inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de alegada violação direta a dispositivos constitucionais em recurso especial por competência do STF

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (absteve-se de rebater a incidência da Súmula 284/STF e a competência exclusiva do STF quanto a artigos constitucionais); por isso incide a Súmula 182/STJ, não se conhecendo o agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.