AREsp 1796982 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os três fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (consonância com jurisprudência do STJ, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), limitando-se a repetir os argumentos do Recurso Especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e, por analogia, nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Inadmissibilidade, Prequestionamento
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 Do STF Inadmissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os três fundamentos que motivaram a inadmissão do Recurso Especial (consonância com jurisprudência do STJ, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento), limitando-se a repetir os argumentos do Recurso Especial, incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ e, por analogia, nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.