AREsp 1839847 - DECISAO

AREsp 1839847 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial e fazer incidir a Súmula n. 182 do STJ porque não houve impugnação específica e adequada aos termos da Súmula n. 83 do STJ, de modo que a aplicação daquela súmula é mantida como óbice à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 182 do STJ.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Súmula
Recurso Especial Agravo Regimental Direito Penal Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 83 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisitos para impugnação de súmula via recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial e fazer incidir a Súmula n. 182 do STJ porque não houve impugnação específica e adequada aos termos da Súmula n. 83 do STJ, de modo que a aplicação daquela súmula é mantida como óbice à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial, fazendo incidir a Súmula n. 182 do STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 264-265, para não conhecer do agravo em recurso especial, fazendo incidir ao caso a Súmula n. 182 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.