AREsp 1826952 - DECISAO

AREsp 1826952 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou de modo suficiente os fundamentos eleitos pelo Tribunal de origem, de modo que não incidia a Súmula 182 do STJ; houve reconsideração da decisão monocrática nos termos do art. 259, §3º, do RISTJ para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial determinando ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que aprecie a apelação na parte anteriormente não conhecida, aplicando-se o entendimento de que a mera repetição das alegações finais não impede o conhecimento do apelo quando se extrai a intenção de reforma da sentença.

Parties
Agravante: HITALO HERMES BORGES SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal; Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Do Presidente Do STJ E Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e dá provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que aprecie o recurso de apelação na parte anteriormente não conhecida.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Repetição Das Alegações Finais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Repetição Das Alegações Finais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HITALO HERMES BORGES SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado

Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Do Presidente Do STJ E Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou de modo suficiente os fundamentos eleitos pelo Tribunal de origem, de modo que não incidia a Súmula 182 do STJ; houve reconsideração da decisão monocrática nos termos do art. 259, §3º, do RISTJ para conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial determinando ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que aprecie a apelação na parte anteriormente não conhecida, aplicando-se o entendimento de que a mera repetição das alegações finais não impede o conhecimento do apelo quando se extrai a intenção de reforma da sentença.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e dá provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que aprecie o recurso de apelação na parte anteriormente não conhecida.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que aprecie o recurso de apelação na parte anteriormente não conhecida