HC 642441 - ACORDAO

HC 642441 - ACORDAO

Parties
Agravante: MARCIO BUENO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Inadmissão Do Recurso Especial (art. 1.029 Do Cpc), Ônus Da Dialeticidade (art. 932, III, Do Cpc), Fungibilidade Recursal, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula N. 7 Do Stj)
Processo Penal Habeas Corpus Processo Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Inadmissão Do Recurso Especial (art. 1.029 Do Cpc) Ônus Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Do Cpc) Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MARCIO BUENO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para pleito de absolvição que exige reexame do conjunto fático-probatório