AREsp 1756626 - ACORDAO

AREsp 1756626 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem entendimento jurisprudencial diverso, de modo que a aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi correta.

Parties
Agravante: ANTONIO VINICIUS BARBOSA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regime Prisional, Art. 50 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VINICIUS BARBOSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Configuração de falta grave por descumprimento de prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ: demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados ou colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes indicados nem colacionando precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovassem entendimento jurisprudencial diverso, de modo que a aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi correta.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.