HC 660402 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a decisão atacada esclareceu que o reconhecimento por fotografia foi corroborado por outros elementos de prova, não configurando afronta ao art. 226 do CPP.
- Parties
- Agravante: BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
BRUNO LOHAN JARDIM DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Admissibilidade do agravo regimental
- 3 Validade do reconhecimento por fotografia em face do art. 226 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a decisão atacada esclareceu que o reconhecimento por fotografia foi corroborado por outros elementos de prova, não configurando afronta ao art. 226 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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