AREsp 1819158 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Por unanimidade, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Violência Doméstica (lei Maria Da Penha), Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Recursos Especial E Agravo Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ como óbices à apreciação do mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo tribunal a quo, de questões de lei federal no juízo de admissibilidade (Súmula n. 123)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83.

Court Disposition

Por unanimidade, a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.