AREsp 1881359 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; assim, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO PEIXOTO BARBARIOLI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação Analógica
Processo Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Aplicação Analógica

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Parties

CARLOS AUGUSTO PEIXOTO BARBARIOLI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; assim, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, diante da ausência de impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ