AREsp 1876376 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIEGO DE OLIVEIRA DIAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Prescrição, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Prescrição +1 more

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Parties

DIEGO DE OLIVEIRA DIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.