AREsp 1873352 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SUELE CUNHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Penal Súmula 182 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SUELE CUNHA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.