AREsp 1884880 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das súmulas e deficiência de cotejo analítico), manteve-se a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TIAGO NOGAREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Cotejo Analítico Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

TIAGO NOGAREDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ para agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência de demonstração de superação jurisprudencial para afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das súmulas e deficiência de cotejo analítico), manteve-se a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido