EAREsp 1827996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados relativamente à Súmula 83 nem indicou premissa fática admitida pelo tribunal a quo cuja revaloração pudesse afastar a necessidade de reexame de provas (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso.

Parties
Agravante: DANIEL LUIZ PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Do Depoimento Policial, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Valoração Do Depoimento Policial +1 more

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Parties

DANIEL LUIZ PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ e inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Valoração do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ), não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados relativamente à Súmula 83 nem indicou premissa fática admitida pelo tribunal a quo cuja revaloração pudesse afastar a necessidade de reexame de provas (Súmula 7), razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental