AREsp 1796585 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; impugnações genéricas ou superficiais são insuficientes, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SOUZA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Divergência Jurisprudencial
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Divergência Jurisprudencial

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Parties

ALEXANDRE SOUZA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Exigência de demonstração adequada da violação de dispositivos federais (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; impugnações genéricas ou superficiais são insuficientes, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agrav o regimental não conhecido.