AREsp 1826769 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a conclusão de que não comprovou o feriado local no ato de interposição do recurso especial, o que tornou o recurso manifestamente intempestivo — de modo que persiste fundamento suficiente para manter a decisão monocrática, nos termos da Súmula 182 do STJ; mantida, ademais, a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Intempestividade, Preparo, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Intempestividade Preparo Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 faltou impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de demonstração do desacerto da decisão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a conclusão de que não comprovou o feriado local no ato de interposição do recurso especial, o que tornou o recurso manifestamente intempestivo — de modo que persiste fundamento suficiente para manter a decisão monocrática, nos termos da Súmula 182 do STJ; mantida, ademais, a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência fixada às fls. 289-290.