AREsp 1898124 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ por analogia e do art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SOLANGE NASCIMENTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial da agravante não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
SOLANGE NASCIMENTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 inviabilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ por analogia e do art. 932, III, do CPC/2015, mantendo-se a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial da agravante não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimações necessárias.
Full Case Text
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