EAREsp 1882436 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; em razão disso, manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a preclusão consumativa quanto à impugnação apenas nas razões do agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS ALVES; Agravante: LUCAS CESAR PEDRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Impugnação Específica

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Parties

MATHEUS ALVES

Agravante

LUCAS CESAR PEDRON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão De Inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 impugnação deve ser apresentada em agravo sob pena de preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial; em razão disso, manteve-se a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a preclusão consumativa quanto à impugnação apenas nas razões do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.