AREsp 1596019 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão do recurso especial apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 284 do STF, 83 e 7 do STJ), situação que atrai a Súmula 182 do STJ e obsta o conhecimento do agravo, razão pela qual manteve-se o decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO MIRANDA FILHO; Corréu: Sérgio Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Nulidade Por Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Art. 489, §1º, IV, CPC, Art. 381, III, CPP
Processo Penal Processo Civil Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO MIRANDA FILHO

Agravante

Sérgio Miranda

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de nulidade do inquérito por prova ilícita e de quebra de sigilo bancário e fiscal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissão do recurso especial apontados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 284 do STF, 83 e 7 do STJ), situação que atrai a Súmula 182 do STJ e obsta o conhecimento do agravo, razão pela qual manteve-se o decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o decisum monocrático que não conheceu do agravo em recurso especial