AREsp 1868347 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e no momento oportuno todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em preclusão e sujeitando-se à aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do contexto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Réu: Dalberto Mendes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Inexistência De Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
PENAL Súmula 182 Do STJ Preclusão Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Inexistência De Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Dalberto Mendes da Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica e tempestiva dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação feita apenas no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e no momento oportuno todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo em preclusão e sujeitando-se à aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, as questões suscitadas demandariam reexame do contexto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.