AREsp 1873184 - DECISAO

AREsp 1873184 - DECISAO

Houve impugnação específica do Enunciado Sumular 83 do STJ e aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ; portanto, não se justifica admitir a preclusão prevista na Súmula 182 do STJ, devendo ser dado parcial provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e permitir a posterior apreciação do mérito pela Turma competente.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para tornar sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Enunciado Administrativo 3 Do STJ Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Impugnação específica de decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica do Enunciado Sumular 83 do STJ e aplicação do Enunciado Administrativo 3 do STJ; portanto, não se justifica admitir a preclusão prevista na Súmula 182 do STJ, devendo ser dado parcial provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e permitir a posterior apreciação do mérito pela Turma competente.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para tornar sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 418/420.
  • Após a publicação, retornar os autos para posterior apreciação do mérito e remessa à Coordenadoria da Primeira Turma para julgamento.