AREsp 1843401 - ACORDAO
Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incide a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade; assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: FRANCIELE PAULA VENANCIO MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Prisão Domiciliar, Prequestionamento, Crime Impossível, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FRANCIELE PAULA VENANCIO MACHADO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Prequestionamento sobre prisão domiciliar
- 3 Inexistência de cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incide a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade; assim, o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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