AREsp 1780454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão monocrática, em consonância com o entendimento do Tribunal.

Parties
Agravante: VALÉRIA SCHAUCOSKI GORINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Colegialidade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VALÉRIA SCHAUCOSKI GORINI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impugnação da incidência da Súmula n. 83 do STJ e ônus de colacionar precedentes em sentido contrário
  3. 3 Alcance do princípio da colegialidade diante de decisão monocrática que nega seguimento ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão monocrática, em consonância com o entendimento do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.