AREsp 1821373 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; a alegação genérica de que a matéria é eminentemente jurídica não supre o ônus de demonstrar que a análise não dependeria do reexame de fatos e provas (princípio da dialeticidade).
- Parties
- Agravante: FERNANDO DE SOUSA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO DE SOUSA GOMES
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Limite entre reexame de prova e questões eminentemente jurídicas (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; a alegação genérica de que a matéria é eminentemente jurídica não supre o ônus de demonstrar que a análise não dependeria do reexame de fatos e provas (princípio da dialeticidade).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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