RHC 151480 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties: Agravante: WELERSON RICARDO GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 September 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares

Processo Penal Habeas Corpus Recursos Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

WELERSON RICARDO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
2 necessidade da prisão preventiva e inadequação de medidas cautelares diversas da prisão
3 alegação de inépcia da denúncia e falta de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

não conhecer do agravo regimental