AREsp 1900971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCIO BARBOSA MONTEIRO; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Tráfico Ilícito DE ENTORPECENTES Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MARCIO BARBOSA MONTEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ que torna inviável agravo que não ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.