AREsp 1860209 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso não comprovou a desnecessidade de reexame fático-probatório nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: JEFERSON YURI SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Desclassificação De Crime, Reexame Fático Probatório, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial
Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Desclassificação De Crime Reexame Fático Probatório Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JEFERSON YURI SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; além disso não comprovou a desnecessidade de reexame fático-probatório nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.