AREsp 1784309 - ACORDAO

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Os agravantes não atacaram, de forma específica e dialética, todos os fundamentos apontados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ sobre o agravo regimental, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido; subsidiariamente, as matérias postas exigiriam reexame do conjunto probatório (Súmula 7) ou não configurariam omissão do decisum (art. 619 do CPP), confirmando a decisão de negar provimento.

Parties
Agravante: EDMUNDO DE SOUSA QUARESMA FILHO; Agravante: JOANA CLAUDIA DA COSTA QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Decisão De Pronúncia, Indeferimento De Provas, Embargos De Declaração, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Decisão De Pronúncia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMUNDO DE SOUSA QUARESMA FILHO

Agravante

JOANA CLAUDIA DA COSTA QUARESMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial em razão de óbices apontados pelo tribunal de origem (Súmula 83 do STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nas instâncias especiais (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os agravantes não atacaram, de forma específica e dialética, todos os fundamentos apontados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ sobre o agravo regimental, razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido; subsidiariamente, as matérias postas exigiriam reexame do conjunto probatório (Súmula 7) ou não configurariam omissão do decisum (art. 619 do CPP), confirmando a decisão de negar provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental