AREsp 1804212 - ACORDAO

AREsp 1804212 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente, ponto a ponto, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentos relacionados às Súmulas n. 7 e 83), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a análise consolida que a decisão de pronúncia não configura excesso de linguagem ao referir provas e indícios que justificam o prosseguimento ao Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: GETULIO IVAN KOVALSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Decisão De Pronúncia, Excesso De Linguagem, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Decisão De Pronúncia Excesso De Linguagem Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GETULIO IVAN KOVALSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ na decisão de origem
  3. 3 Caracterização de excesso de linguagem em decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente, ponto a ponto, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentos relacionados às Súmulas n. 7 e 83), incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, a análise consolida que a decisão de pronúncia não configura excesso de linguagem ao referir provas e indícios que justificam o prosseguimento ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.