AREsp 1909268 - ACORDAO

AREsp 1909268 - ACORDAO

Por ausência de impugnação concreta e específica a todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: VINICIUS DE CARVALHO BAZANA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DE CARVALHO BAZANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) aplicável por força do art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação concreta e específica a todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.