AREsp 1937466 - ACORDAO

AREsp 1937466 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), incorrendo em impugnação genérica e falta de dialeticidade recursal, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ e tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOICE RICARDO SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Genérica, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Genérica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOICE RICARDO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo que não ataca especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ), incorrendo em impugnação genérica e falta de dialeticidade recursal, aplicando‑se a Súmula 182 do STJ e tornando correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental