AREsp 1914484 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que autoriza decisão monocrática da Presidência e a incidência da Súmula 182 do STJ; o habeas corpus de ofício não foi concedido por ausência de ilegalidade flagrante; a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas mostrou-se adequada e a diminuição prevista no art. 33, §4º foi corretamente não aplicada em razão da reincidência.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE PAULA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Colegialidade, Habeas Corpus De Ofício, Art. 21 E Do RISTJ, Art. 42 Da Lei De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Colegialidade Habeas Corpus De Ofício Art. 21 E Do RISTJ +4 more

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Parties

JULIO CESAR DE PAULA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática da Presidência?
  2. 2 Agravo em recurso especial atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, situação que autoriza decisão monocrática da Presidência e a incidência da Súmula 182 do STJ; o habeas corpus de ofício não foi concedido por ausência de ilegalidade flagrante; a majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas mostrou-se adequada e a diminuição prevista no art. 33, §4º foi corretamente não aplicada em razão da reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ